Vereadores votam amanhã o projeto de lei para regulamentação do exercício da atividade de moto-taxista e expedição do alvará de permissão para exploração do serviço no transporte de passageiros em motocicletas na cidade de Campo Grande.
O projeto de lei de autoria do vereador Cristóvão Silveira (PSDB) estabelece que a expedição e a renovação do alvará de moto-taxista ficam condicionadas ao recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo que cada profissional fica responsável por seu recolhimento.
Atualmente existem em Campo Grande 450 motos-taxistas permissionários e 50 auxiliares. Segundo Silveira o projeto atende uma reivindicação da classe profissional que trabalha muito exposta no trânsito da capital e não tem nem um amparo em caso de acidentes que os impossibilitem de trabalhar.
Com aprovação da lei os motos-taxistas passarão a ser amparados pelo sistema previdenciário. Os profissionais terão direito a vários benefícios como: auxílio-doença, salário maternidade, auxílio-reclusão, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, por tempo de contribuição, pensão por morte etc.
Por Marcos Ribeiro
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